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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XII - DAS FÉRIAS, LICENÇAS, AFASTAMENTOS E APOSENTADORIA

Regimento Interno do TRT1

Art. 63

Art. 63. O magistrado licenciado não pode exercer qualquer das suas funções jurisdicionais ou administrativas, nem exercer qualquer função pública ou particular.

Parágrafo único. Não havendo contraindicação médica, o magistrado licenciado por período inferior a trinta dias poderá votar e proferir decisões em processos que, antes da licença, lhe tenham sido conclusos e hajam recebido o seu visto como relator ou revisor. Caput e parágrafo único com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.

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CAPÍTULO XII - DAS FÉRIAS, LICENÇAS, AFASTAMENTOS E APOSENTADORIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art63