Art. 64. Sem prejuízo dos subsídios ou qualquer direito ou vantagem legal, o magistrado poderá afastar-se de suas funções, por até oito dias consecutivos, por motivo de: Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.
I - casamento; e
II - falecimento de cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
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CAPÍTULO XII - DAS FÉRIAS, LICENÇAS, AFASTAMENTOS E APOSENTADORIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art64