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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XII - DAS FÉRIAS, LICENÇAS, AFASTAMENTOS E APOSENTADORIA

Regimento Interno do TRT1

Art. 58

Art. 58. As férias dos desembargadores e juízes serão organizadas pela Presidência e pela Corregedoria Regional, respectivamente, em escalas anuais, e deverão ser publicadas e lançadas no sistema informatizado até o último dia útil do mês de novembro do ano anterior a que se referirem.

§ 1º É obrigatória a marcação de 60 (sessenta) dias de férias por ano, que deverão ser solicitadas pelos magistrados até o último dia do mês de outubro de cada ano, com indicação dos períodos de preferência para gozo no ano subsequente.

§ 2º Para que o atendimento dos pedidos não inviabilize o quórum de Turmas, Seções Especializadas, Órgão Especial e Tribunal Pleno, será dada preferência, sucessivamente, aos desembargadores que tenham maior número de períodos acumulados, aos que, há mais tempo, não as tenham gozado na época pretendida e aos mais antigos.

§ 3º Em caso de ausência de manifestação no prazo fixado no § 1º, o magistrado será instado a supri-la no prazo de dez dias; não o fazendo, as férias serão marcadas de ofício pela autoridade competente, observado o disposto no artigo 57 deste Regimento Interno.

§ 4º Não sendo viável atender à preferência pessoal do magistrado, o período deverá ser designado pela administração do Tribunal.

§ 5º Após a publicação da escala de férias de que trata o caput, poderá ocorrer alteração por interesse da administração ou do magistrado, devendo este submeter a justificativa à apreciação da autoridade competente.

§ 6º O prazo para alteração das férias, por iniciativa do magistrado, será de, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias antes da data do início.

§ 7º É dispensada a observância do prazo previsto no § 6º na hipótese de:

I - necessidade do serviço, a ser avaliada pela autoridade competente para a alteração das férias;

II - licença para tratamento de saúde;

III - licença por acidente em serviço;

IV - licença por motivo de doença em pessoa da família;

V - licença à gestante e à adotante;

VI - licença-paternidade;

VII - afastamento por motivo de falecimento de cônjuge, companheiro, ascendente, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

§ 8º Nos casos das licenças e afastamentos previstos nos incisos II a VII do § 7º, quando concedidos antes do início das férias, estas serão remarcadas para o primeiro dia útil após o término da licença ou afastamento, salvo se o magistrado requerer outra data ou se houver impedimento para a fruição das férias no período.

§ 9º As férias poderão ser interrompidas por estrita necessidade do serviço.

§ 10. O afastamento do magistrado para estudo ou para exercício de cargo em órgão de representação da magistratura abrangerá, necessariamente, as férias do respectivo período, sem prejuízo do acréscimo constitucional, a serem requeridas na forma do § 1º. Artigo e seus respectivos parágrafos e incisos com redação dada pela Emenda Regimental nº 42, de 18.04.2024.

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Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art58