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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XII - DAS FÉRIAS, LICENÇAS, AFASTAMENTOS E APOSENTADORIA

Regimento Interno do TRT1

Art. 57

Art. 57. Não poderão gozar férias simultaneamente: Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

I - o Presidente e o Vice-Presidente;

II - o Corregedor Regional e o Vice-Corregedor Regional; e

III - desembargadores em número que possa comprometer o quórum de julgamento de quaisquer dos órgãos judicantes. Incisos I a III acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

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CAPÍTULO XII - DAS FÉRIAS, LICENÇAS, AFASTAMENTOS E APOSENTADORIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art57