Art. 66. As licenças concedidas aos desembargadores das sessões dos órgãos jurisdicionais do Tribunal e os seus afastamentos autorizados, nos termos deste Regimento, deverão ser de imediato comunicados à respectiva Presidência e às Secretarias para os procedimentos cabíveis. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004. Seção III Da Aposentadoria
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CAPÍTULO XII - DAS FÉRIAS, LICENÇAS, AFASTAMENTOS E APOSENTADORIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art66