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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XII - DAS FÉRIAS, LICENÇAS, AFASTAMENTOS E APOSENTADORIA

Regimento Interno do TRT1

Art. 71

Art. 71. O paciente, na hipótese do artigo anterior, deverá ser afastado, desde logo, do exercício do cargo até a decisão final da junta médica, justificadas as suas ausências no período, devendo ser concluído o processo no prazo de sessenta dias.

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CAPÍTULO XII - DAS FÉRIAS, LICENÇAS, AFASTAMENTOS E APOSENTADORIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art71