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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XII - DAS FÉRIAS, LICENÇAS, AFASTAMENTOS E APOSENTADORIA

Regimento Interno do TRT1

Art. 75

Art. 75. O Tribunal Pleno poderá determinar, por motivo de interesse público, em sessão e votação públicas, e pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, a disponibilidade ou a aposentadoria de magistrado em processo no qual lhe tenha sido assegurada a ampla defesa. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 18, de 9.12.2010.

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CAPÍTULO XII - DAS FÉRIAS, LICENÇAS, AFASTAMENTOS E APOSENTADORIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art75