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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XII - DAS FÉRIAS, LICENÇAS, AFASTAMENTOS E APOSENTADORIA

Regimento Interno do TRT1

Art. 69

Art. 69. O magistrado que, no curso ou durante dois anos consecutivos, afastar-se, ao todo, por seis meses ou mais para tratamento de saúde deverá submeter-se, ao requerer nova licença para igual fim, dentro de dois anos, a exame por junta médica para verificação de invalidez, na Divisão de Saúde do Tribunal. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.

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CAPÍTULO XII - DAS FÉRIAS, LICENÇAS, AFASTAMENTOS E APOSENTADORIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art69