Art. 74. Se o Tribunal Pleno concluir pela incapacidade do magistrado, comunicará imediatamente a decisão ao Poder Executivo para os devidos fins. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 6, de 7.3.2005. Seção IV Da Disponibilidade e da Aposentadoria por Interesse Público
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CAPÍTULO XII - DAS FÉRIAS, LICENÇAS, AFASTAMENTOS E APOSENTADORIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art74