Art. 68. Na aposentadoria por invalidez, o processo respectivo terá início:
a) a requerimento do magistrado; Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.
b) por ato de ofício do Presidente do Tribunal; ou
c) em cumprimento à deliberação do Tribunal.
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CAPÍTULO XII - DAS FÉRIAS, LICENÇAS, AFASTAMENTOS E APOSENTADORIA
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art68