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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XII - DAS FÉRIAS, LICENÇAS, AFASTAMENTOS E APOSENTADORIA

Regimento Interno do TRT1

Art. 68

Art. 68. Na aposentadoria por invalidez, o processo respectivo terá início:

a) a requerimento do magistrado; Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.

b) por ato de ofício do Presidente do Tribunal; ou

c) em cumprimento à deliberação do Tribunal.

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CAPÍTULO XII - DAS FÉRIAS, LICENÇAS, AFASTAMENTOS E APOSENTADORIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art68