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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XII - DAS FÉRIAS, LICENÇAS, AFASTAMENTOS E APOSENTADORIA

Regimento Interno do TRT1

Art. 60

Art. 60. No curso de suas férias, o desembargador só poderá votar e proferir decisões em processos que, antes, tenham-lhe sido distribuídos e hajam recebido o seu visto, facultada sua participação nas sessões solenes e nas do Tribunal Pleno para eleição da administração do Tribunal, para indicação de juízes de primeiro grau para promoção e acesso, para formação de lista tríplice de indicados para as vagas do quinto constitucional e, ainda, nas que versem sobre emendas ao Regimento Interno, processos administrativos disciplinares envolvendo magistrados, arguições de inconstitucionalidade, julgamento de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas e Incidentes de Assunção de Competência, bem como propostas de edição, alteração ou cancelamento de súmulas. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 28, de 5.4.2018. Seção II Das Licenças e Afastamentos

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CAPÍTULO XII - DAS FÉRIAS, LICENÇAS, AFASTAMENTOS E APOSENTADORIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art60