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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XII - DAS FÉRIAS, LICENÇAS, AFASTAMENTOS E APOSENTADORIA

Regimento Interno do TRT1

Art. 55

Art. 55. Os magistrados gozarão férias individuais de sessenta dias por ano, que poderão ser fracionadas em dois períodos de trinta dias. Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

§ 1º O direito a férias será adquirido após o primeiro ano de efetivo exercício.

§ 2º O primeiro exercício de férias corresponde ao ano em que o período aquisitivo for completado; os exercícios subsequentes serão considerados de acordo com o ano civil correspondente.

§ 3º Não será deferido o gozo de férias adquiridas e não fruídas em outros órgãos, cujo direito não tenha sido reconhecido nesta Corte. Parágrafos 1º a 3º acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

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CAPÍTULO XII - DAS FÉRIAS, LICENÇAS, AFASTAMENTOS E APOSENTADORIA

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art55