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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XI - DAS REMOÇÕES, PERMUTAS, PROMOÇÕES, ACESSOS E DESIGNAÇÕES

Regimento Interno do TRT1

Art. 54-A

Art. 54-A. Compete ao Corregedor Regional proceder à designação dos Juízes do Trabalho Substitutos para funcionarem em auxílio ou em substituição.

§ 1º O critério para designação deverá observar a escolha do Juiz do Trabalho Substituto, conforme sua antiguidade no cargo.

§ 2º A Corregedoria disponibilizará, mensalmente, com antecedência de no mínimo 15 (quinze) dias úteis, as designações dos Juízes do Trabalho Substitutos, observada a ordem de preferência de cada um.

§ 3º Compete ao Juiz do Trabalho Substituto e ao Juiz Titular de Vara do Trabalho, após ciência da designação, oferecer impugnação fundamentada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, garantido, se for o caso, o contraditório, seguida de decisão do Corregedor, em igual prazo.

§ 4º Às lotações emergenciais não se aplicam os parágrafos anteriores, até a nova designação de que trata o § 2º. Artigo 54-A acrescentado pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012. Seção I Das Férias

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL

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