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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XI - DAS REMOÇÕES, PERMUTAS, PROMOÇÕES, ACESSOS E DESIGNAÇÕES

Regimento Interno do TRT1

Art. 53

Art. 53. No preenchimento da vaga de antiguidade, o voto será secreto, admitida a recusa do juiz mais antigo apenas pelo voto fundamentado de dois terços do Tribunal Pleno. Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Parágrafo único. A fundamentação da recusa será consignada na cédula de votação, de preenchimento obrigatório, sob pena de nulidade do voto.

Parágrafo único acrescentado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL

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