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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XI - DAS REMOÇÕES, PERMUTAS, PROMOÇÕES, ACESSOS E DESIGNAÇÕES

Regimento Interno do TRT1

Art. 49

Art. 49. Para efeito de composição das Seções Especializadas e das Turmas, será observada a preferência manifestada pelo desembargador, respeitada a ordem de antiguidade, nos quinze dias subsequentes à publicação da notícia da vaga. Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

§ 1º O mesmo procedimento será observado na remoção de juiz da Vara do Trabalho da qual é titular para outra, cuja titularidade esteja vaga, considerado que a remoção precede a promoção e o provimento inicial, tendo preferência o mais antigo, na ocorrência de mais de um interessado.

§ 2º Decorrido o prazo de quinze dias, após a publicação da notícia da vaga, para manifestação das preferências de que trata o § 1º, sem que tenha sido protocolizado qualquer pedido, a vaga será preenchida por meio de promoção.

§ 3º O juiz removido permanecerá pelo prazo mínimo de seis meses na nova Vara do Trabalho, somente podendo apresentar novo pedido, de remoção ou permuta, após este prazo. Parágrafos 1º a 3º acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

§ 4º A remoção do juiz titular somente será deferida com prévia manifestação da Corregedoria Regional, de que está sem sentenças em atraso, nos 12 (doze) meses de efetivo exercício jurisdicional anteriores à data da vacância da Vara do Trabalho para a qual pretende ser removido, vedado, na apuração dos fatos, o efeito ex tunc. Parágrafo 4º com redação dada pela Emenda Regimental nº 43, de 13.6.2024.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art49