Art. 46. Compete ao Relator:
I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;
II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;
III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
IV - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;
V - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;
VI - promover, mediante despacho nos autos, a realização das diligências julgadas necessárias à perfeita instrução dos processos, fixando prazo para o seu cumprimento;
VII - processar, quando levantados pelos litigantes, os incidentes de falsidade e as arguições de suspeição e de impedimento;
VIII - despachar as desistências dos recursos que lhe tiverem sido distribuídos, salvo quando manifestadas após a publicação do respectivo acórdão;
IX - elaborar o voto no prazo de até 90 (noventa) dias corridos, apondo seu visto e devolvendo os autos à secretaria do colegiado competente; Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 33, de 12.8.2021.
X - lavrar os acórdãos referentes aos processos nos quais seu voto tenha prevalecido; Incisos I a VII e X com redações dadas pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.
XI - requisitar autos originais, quando necessário;
XII - delegar atribuições às autoridades judiciárias de instância inferior, nos casos previstos em lei ou neste Regimento;
XIII - submeter ao órgão julgador questão de ordem para o bom andamento dos processos; e
XIV - determinar a juntada de petições enquanto vinculado ao processo. Incisos XI a XIV acrescentados pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.
§ 1º O prazo previsto no inciso IX deste artigo não se aplica a:
a) recurso ordinário em processos sob o rito sumaríssimo, cujo prazo é de 45 (quarenta e cinco) dias corridos;
b) recurso em processo com preferência legal, cujo prazo é de 60 (sessenta) dias corridos; e
c) embargos de declaração, cujo prazo é de 40 (quarenta) dias corridos.
§ 2º Os períodos de suspensão de prazo, por indisponibilidade dos sistemas PJe e SAPWEB, são aplicáveis também aos prazos ora estabelecidos. Parágrafos 1º e 2º acrescentados pela Emenda Regimental nº 33, de 12.8.2021. Seção IV Do Revisor
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art46