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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO X - DOS MAGISTRADOS

Regimento Interno do TRT1

Art. 46

Art. 46. Compete ao Relator:

I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

IV - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;

V - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso;

VI - promover, mediante despacho nos autos, a realização das diligências julgadas necessárias à perfeita instrução dos processos, fixando prazo para o seu cumprimento;

VII - processar, quando levantados pelos litigantes, os incidentes de falsidade e as arguições de suspeição e de impedimento;

VIII - despachar as desistências dos recursos que lhe tiverem sido distribuídos, salvo quando manifestadas após a publicação do respectivo acórdão;

IX - elaborar o voto no prazo de até 90 (noventa) dias corridos, apondo seu visto e devolvendo os autos à secretaria do colegiado competente; Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 33, de 12.8.2021.

X - lavrar os acórdãos referentes aos processos nos quais seu voto tenha prevalecido; Incisos I a VII e X com redações dadas pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

XI - requisitar autos originais, quando necessário;

XII - delegar atribuições às autoridades judiciárias de instância inferior, nos casos previstos em lei ou neste Regimento;

XIII - submeter ao órgão julgador questão de ordem para o bom andamento dos processos; e

XIV - determinar a juntada de petições enquanto vinculado ao processo. Incisos XI a XIV acrescentados pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

§ 1º O prazo previsto no inciso IX deste artigo não se aplica a:

a) recurso ordinário em processos sob o rito sumaríssimo, cujo prazo é de 45 (quarenta e cinco) dias corridos;

b) recurso em processo com preferência legal, cujo prazo é de 60 (sessenta) dias corridos; e

c) embargos de declaração, cujo prazo é de 40 (quarenta) dias corridos.

§ 2º Os períodos de suspensão de prazo, por indisponibilidade dos sistemas PJe e SAPWEB, são aplicáveis também aos prazos ora estabelecidos. Parágrafos 1º e 2º acrescentados pela Emenda Regimental nº 33, de 12.8.2021. Seção IV Do Revisor

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art46