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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO X - DOS MAGISTRADOS

Regimento Interno do TRT1

Art. 42

Art. 42. Os magistrados têm as prerrogativas, garantias, direitos e incompatibilidades inerentes ao exercício da magistratura, só podendo ser privados de seus cargos em virtude de sentença judicial, nos termos da Constituição federal e da lei. Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

§ 1º Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

§ 2º Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

§ 3º Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

§ 4º Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

§ 5º Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

§ 6º Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

§ 7º Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL

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