Art. 42. Os magistrados têm as prerrogativas, garantias, direitos e incompatibilidades inerentes ao exercício da magistratura, só podendo ser privados de seus cargos em virtude de sentença judicial, nos termos da Constituição federal e da lei. Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.
§ 1º Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
§ 2º Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
§ 3º Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
§ 4º Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
§ 5º Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
§ 6º Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
§ 7º Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art42