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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO IX - DOS COLEGIADOS TEMÁTICOS REGIMENTAIS

Regimento Interno do TRT1

Art. 38

Art. 38. Os colegiados temáticos regimentais têm suas atribuições assim definidas: Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 37(republicada), de 9.2.2023.

I - Cabe à Comissão de Regimento Interno:

a) velar pela atualização do Regimento, por meio de proposições de emendas ou atos regimentais, e emitir parecer sobre as proposições de iniciativa de desembargador, de outras comissões ou de um terço dos juízes de primeiro grau, neste caso, observada a pertinência temática;

b) responder, por escrito, no prazo de quinze dias, à consulta do Presidente, desembargador, comissão ou terço dos juízes de primeiro grau, acerca de processo administrativo que envolva matéria regimental, indicando se o parecer foi unânime ou decidido por maioria, podendo, neste caso, ser anexado o voto divergente. Inciso I e alíneas “a” e “b” acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009. Alíneas “a” e “b” com redação dada pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

§ 1º Uma vez protocolizada a proposta de alteração de emenda ou ato regimental, deverá o Presidente do Tribunal, no prazo máximo de sessenta dias, convocar a respectiva comissão para, nos sessenta dias subsequentes, exarar parecer e encaminhar a matéria ao Tribunal Pleno.

§ 2º Em não sendo observados os prazos do parágrafo anterior, o Presidente do Tribunal deverá incluir a proposta para votação do Pleno, na primeira sessão que seguir.

§ 3º Uma vez colocada em votação a proposta de emenda ou ato regimental, fica o Pleno autorizado a efetuar as modificações que entender cabíveis, no dia da votação, hipótese em que, se necessário, retornará à Comissão de Regimento Interno para análise da adequação e sistematização, observando-se os prazos do parágrafo primeiro. Parágrafo 3º com redação dada pela Emenda Regimental nº 37 (republicada), de 9.2.2023.

II - Cabe à Comissão de Jurisprudência e Gestão de Precedentes:

a) sistematizar a jurisprudência do Tribunal, determinando medidas atinentes à seleção e ao registro de julgados, de modo a facilitar a pesquisa da jurisprudência pacífica, bem como da dispersão jurisprudencial no âmbito de seus órgãos fracionários;

b) emitir parecer nas propostas de edição de súmulas e precedentes normativos, bem como de alteração, cancelamento ou modulação de efeitos de súmulas, precedentes normativos e teses jurídicas prevalecentes, de iniciativa de desembargadores ou órgãos fracionários do Tribunal;

c) acompanhar a evolução da jurisprudência do Tribunal, elaborando projetos de edição de súmulas e precedentes normativos de sua jurisprudência dominante, bem como de revisão, cancelamento ou modulação dos efeitos de suas súmulas, teses jurídicas prevalecentes ou precedentes normativos;

d) emitir pareceres nos seguintes incidentes processuais: incidente de resolução de demandas repetitivas - IRDR; incidente de assunção de competência - IAC e incidente de inconstitucionalidade;

e) direcionar e supervisionar os trabalhos da Coordenadoria de Jurisprudência - CJUR, e do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e ações Coletivas - NUGEPNAC, cujas atribuições devem ser fixadas em resolução administrativa; Alínea alterada pela Emenda Regimental nº 41, de 29.2.2024.

f) oficiar os relatores dos incidentes processuais previstos no inciso IV a respeito do decurso dos prazos regimentais de sua tramitação, em especial quanto ao termo final da suspensão dos processos em razão da tramitação de IRDR e IAC, consoante parágrafo único do art. 980 do CPC;

g) elaborar propostas de emenda regimental relacionadas à temática jurisprudencial, a serem submetidas ao Tribunal Pleno, após parecer da Comissão de Regimento Interno;

h) submeter ao Centro de Inteligência do TRT-1ª Região propostas de estudos e minutas de notas técnicas relacionadas à temática jurisprudencial; e

i) participar das deliberações do Centro de Inteligência do TRT-1ª Região como integrantes da sua Comissão Decisória.

Parágrafo único. A manifestação da Comissão de Jurisprudência e Gestão de Precedentes nos incidentes de inconstitucionalidade terá caráter informativo acerca da regularidade formal de processamento e instrução do incidente, de acordo com as regras legais e regimentais pertinentes, bem como acerca da ocorrência de eventuais decisões de Tribunais Superiores ou Estaduais sobre a matéria em discussão. Alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, e “e” do Inciso II com redações dadas pela Emenda Regimental nº 37 (republicada), de 9.2.2023. Alíneas “f”, “g”, “h”, e “i” e parágrafo único do Inciso II acrescentados pela Emenda Regimental nº 37 (republicada), de 9.2.2023.

III - Cabe ao Subcomitê da Ordem do Mérito Judiciário indicar os que devem ser agraciados, aí compreendidos:

a) juslaboralistas eminentes e outras personalidades nacionais e estrangeiras que se destacaram por suas atividades em prol da Justiça do Trabalho ou prestaram relevantes serviços à cultura jurídica e à Justiça do Trabalho, em especial ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região;

b) servidores públicos que, por seus méritos, tornaram-se alvo desta distinção;

c) as instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e as suas bandeiras também poderão ser agraciadas com as insígnias da Ordem do Mérito Judiciário, considerados os requisitos mencionados;

d) as propostas apresentadas por desembargadores para concessão da comenda deverão ser acompanhadas da indicação, ainda que sumária, da atuação da pessoa ou instituição indicada em prol do direito do trabalho ou da Justiça do Trabalho da 1ª Região. Inciso III alterado pela Emenda Regimental nº 37 (republicada), de 9.2.2023. Alíneas “a” a “d” acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

IV - Cabe à Comissão de Vitaliciamento avaliar o desempenho, sob a ótica judicante, acadêmica e disciplinar, dos juízes substitutos durante o biênio do estágio probatório. Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 37 (republicada), de 9.2.2023.

V - Cabe ao Subcomitê de Responsabilidade Socioambiental:

a) administrar as ações já iniciadas e elaborar projetos desenvolvendo ações de responsabilidade socioambiental no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, adequados à sua realidade e de acordo com as possibilidades da instituição;

b) planejar o desdobramento dos projetos em ações e atribuições para as diversas unidades administrativas do Tribunal;

c) propor convênios e parcerias que contribuam para o desenvolvimento dos projetos; e

d) planejar, elaborar e acompanhar medidas, com fixação de metas anuais, visando à correta preservação e recuperação do meio ambiente e do bem estar social. Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 37 (republicada), de 9.2.2023. Alíneas “a” a “d” acrescentadas pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL

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