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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO IX - DOS COLEGIADOS TEMÁTICOS REGIMENTAIS

Regimento Interno do TRT1

Art. 39

Art. 39. A composição e o funcionamento dos colegiados temáticos regimentais observarão o disposto neste Regimento e nas Resoluções Administrativas que os disciplinam. Caput redação dada pela Emenda Regimental nº 37 (republicada), de 9.2.2023. Seção I Disposições Gerais

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL

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