Art. 39. A composição e o funcionamento dos colegiados temáticos regimentais observarão o disposto neste Regimento e nas Resoluções Administrativas que os disciplinam. Caput redação dada pela Emenda Regimental nº 37 (republicada), de 9.2.2023. Seção I Disposições Gerais
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art39