Art. 40. No ato da posse, o magistrado obrigar-se-á, por compromisso formal, lido de pé e em voz alta, em sessão do Órgão Especial, a bem cumprir os deveres do cargo, em conformidade com a Constituição e as leis da República, sendo lavrado o competente termo, assinado pelo desembargador Presidente, pelo empossado e pelo Secretário do Tribunal. Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.
Parágrafo único. O prazo para a posse e o exercício poderá ser prorrogado por ato do Presidente do Tribunal, na forma da lei.
Parágrafo único com redação dada pela Emenda Regimental nº 13, de 30.11.2006.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art40