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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO X - DOS MAGISTRADOS

Regimento Interno do TRT1

Art. 40

Art. 40. No ato da posse, o magistrado obrigar-se-á, por compromisso formal, lido de pé e em voz alta, em sessão do Órgão Especial, a bem cumprir os deveres do cargo, em conformidade com a Constituição e as leis da República, sendo lavrado o competente termo, assinado pelo desembargador Presidente, pelo empossado e pelo Secretário do Tribunal. Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

Parágrafo único. O prazo para a posse e o exercício poderá ser prorrogado por ato do Presidente do Tribunal, na forma da lei.

Parágrafo único com redação dada pela Emenda Regimental nº 13, de 30.11.2006.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL

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