Art. 45. O magistrado que deixar o cargo conservará o título e as honras a ele inerentes. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004. Seção III Do Relator
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art45