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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO X - DOS MAGISTRADOS

Regimento Interno do TRT1

Art. 45

Art. 45. O magistrado que deixar o cargo conservará o título e as honras a ele inerentes. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004. Seção III Do Relator

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL

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