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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO X - DOS MAGISTRADOS

Regimento Interno do TRT1

Art. 48

Art. 48. No caso de ser vencido o relator, redigirá o acórdão o magistrado que primeiro divergir, sustentando a tese vencedora. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004. Capítulo com redação dada pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art48