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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO X - DOS MAGISTRADOS

Regimento Interno do TRT1

Art. 44

Art. 44. A antiguidade dos magistrados, para efeitos legais e regimentais, será apurada, sucessivamente: Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.

a) pela posse;

b) pelo efetivo exercício na classe;

c) pelo efetivo exercício na classe anterior;

d) pelo tempo de serviço na magistratura de carreira;

e) pelo tempo de serviço prestado à Justiça do Trabalho;

f) pelo tempo de serviço público federal; e

g) pela idade, quando houver empate pelos demais critérios.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art44