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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO X - DOS MAGISTRADOS

Regimento Interno do TRT1

Art. 41

Art. 41. No período correspondente ao recesso judiciário, o magistrado nomeado poderá tomar posse perante o Presidente do Tribunal, ratificado o ato, posteriormente, pelo Órgão Especial. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 13, de 30.11.2006. Seção II Dos Magistrados

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL

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