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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO VIII - DA PRESIDÊNCIA DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

Regimento Interno do TRT1

Art. 36

Art. 36. Além de presidir as sessões, apurar os votos emitidos e votar, incumbe ao Presidente da Seção Especializada em Dissídios Individuais, por delegação do Presidente do Tribunal, despachar as petições e recursos nos processos do respectivo órgão colegiado, após lavrados e publicados os acórdãos. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009. Capítulo com redação dada pela Emenda Regimental nº 37 (republicada), de 9.2.2023.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL

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