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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO VIII - DA PRESIDÊNCIA DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS

Regimento Interno do TRT1

Art. 35

Art. 35. Compete aos Presidentes dos órgãos colegiados do Tribunal:

I - dirigir os trabalhos e presidir as sessões, propor e submeter as questões, apurar os votos e proclamar as decisões;

II - convocar sessões ordinárias e extraordinárias, mandando que se publique a pauta de julgamento dos feitos;

III - indicar ao Presidente do Tribunal, dentre os funcionários do quadro de pessoal, o secretário do colegiado, o respectivo assistente e os demais funcionários que devam compor sua lotação;

IV - despachar o expediente do órgão colegiado, orientar, controlar e fiscalizar as tarefas administrativas vinculadas às atribuições judiciárias previstas neste artigo, bem como a observância dos prazos regimentais que norteiam a tramitação dos processos de competência do colegiado;

V - manter a ordem nas sessões, podendo mandar retirar os que as perturbarem ou faltarem com o devido respeito ou decoro e prender os desobedientes, fazendo lavrar o respectivo auto;

VI - requisitar às autoridades competentes a força necessária, sempre que houver perturbação da ordem;

VII - justificar a ausência dos magistrados componentes do colegiado;

VIII - apresentar ou submeter ou fazer presentes ao Corregedor Regional processos em que se verifiquem irregularidades, atrasos não justificados no andamento da lide ou descumprimento de lei expressa ou provimento;

IX - receber os feitos distribuídos para o colegiado e encaminhá-los aos seus magistrados; Incisos VII e IX com redações dadas pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.

X - impor penalidades aos funcionários subordinados ao colegiado, no limite de sua competência;

XI - apreciar as desistências dos recursos requeridas antes do previsto no artigo 89 deste Regimento; e

XII - declarar aberta a sessão de julgamento, adotando a ordem estabelecida no artigo 136 deste Regimento.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art35