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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO VII-A - DA OUVIDORIA-GERAL E DA OUVIDORIA DA MULHER

Regimento Interno do TRT1

Art. 30-B

Art. 30-B. O(A) Ouvidor(a)-Geral, o(a) Vice-Ouvidor(a)-Geral, a Ouvidora da Mulher e a Vice-Ouvidora da Mulher serão eleitos pelo Tribunal Pleno, na data da eleição dos demais membros da administração do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, para o mandato de dois anos, admitida a reeleição, observado o artigo 14 deste Regimento.

§ 1º É vedada a acumulação do cargo de Ouvidor(a)-Geral e do cargo de Ouvidora da Mulher com cargos diretivos indicados no artigo 21 deste Regimento.

§ 2º É vedado o exercício da função de Ouvidor(a)-Geral e de Ouvidora da Mulher por mais de 4 (quatro) anos consecutivos, de modo que nova eleição do mesmo magistrado ou magistrada só poderá ocorrer após o transcurso do interstício do período correspondente a um mandato.

§ 3º O(A) Ouvidor(a)-Geral e a Ouvidora da Mulher exercerão, em conjunto, a direção das atividades da Ouvidoria, podendo baixar regras complementares acerca dos procedimentos internos, observando os parâmetros fixados nas resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

§ 4º O(A) Vice-Ouvidor(a)-Geral e a Vice-Ouvidora da Mulher substituirão, respectivamente, o(a) Ouvidor(a)-Geral e a Ouvidora da Mulher nos casos de vacância, férias, licenças, impedimentos e ausências ocasionais.

§ 5º Ainda que seja eleita desembargadora para o cargo de Ouvidora-Geral, haverá eleição para o cargo de Ouvidora da Mulher.

§ 6º Não são acumuláveis as atribuições dos cargos de Ouvidor(a)-Geral e Ouvidora da Mulher. Seção I Disposições Gerais

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL

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