Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT1
  4. Art. 28

PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO VII - DA CORREGEDORIA REGIONAL

Regimento Interno do TRT1

Art. 28

Art. 28. Compete ao Corregedor Regional: Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

I - dirigir as atividades da Corregedoria Regional;

II - substituir o Vice-Presidente nas suas férias, ausências e impedimentos;

III - exercer funções de inspeção e correição permanentes ou periódicas, ordinárias ou extraordinárias, gerais ou parciais, sobre os serviços judiciários de primeiro grau do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;

IV - decidir reclamações contra atos atentatórios à boa ordem processual ou funcional, relativos a processos de primeiro grau, apresentadas no prazo de cinco dias, a contar da ciência do ato impugnado, nos casos em que não houver recurso legal;

V - expedir provimentos e atos normativos para disciplinar os procedimentos a serem adotados pelas Varas do Trabalho e seus órgãos auxiliares;

VI - prestar informações ao Tribunal Pleno sobre o prontuário dos juízes, para fins de promoção, de aplicação de penalidade ou de vitaliciamento; Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 6, de 7.3.2005.

VII - fazer publicar, mensalmente, quadro geral da produção dos juízes de primeira instância, com indicação do atraso de despachos ou sentenças;

VIII - determinar a realização de providências e de sindicância, nos casos de sua competência;

IX - indicar ao Presidente do Tribunal, dentre os servidores do quadro de pessoal, o diretor, os respectivos assistentes e demais servidores que devam compor a lotação da Secretaria da Corregedoria Regional;

X - organizar, quando não estabelecidos em lei, os modelos dos livros obrigatórios ou facultativos aos serviços da Justiça do Trabalho;

XI - examinar, em correição, livros, autos e papéis findos, determinando as providências cabíveis, inclusive remessa ao arquivo, depois de visá-los;

XII - dar instruções aos juízes, respondendo a consultas sobre matéria de sua competência;

XIII - decidir os pedidos de providência, exercendo vigilância sobre o funcionamento dos serviços judiciários quanto à omissão dos deveres e práticas de abusos e, especialmente, no que se refere à presença de juízes nas respectivas sedes e aos prazos de prolação de sentença, propondo ao Presidente, com adequação necessária, as sanções previstas em lei;

XIV - determinar realização de sindicância e propor, se cabível, a instauração de processos administrativos, na forma da lei, em matéria de sua competência;

XV - coordenar a Comissão de Vitaliciamento e dirigir os seus trabalhos; Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 37 (republicada), de 9.2.2023.

XVI - propor ao Órgão Especial a instauração de processo administrativo disciplinar, em face de juízes(as) do trabalho titulares ou substitutos(as); Inciso com pela redação dada pela Emenda Regimental nº 47, de 3.7.2025.

XVII - elaborar as escalas de lotação dos juízes do trabalho substitutos e férias dos juízes. Inciso acrescentado pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

XVIII - decidir sobre os conflitos de atribuições entre magistrados de primeiro grau; e

XIX - delegar ao Vice-Corregedor Regional atribuições. Incisos XVIII e XIX acrescentados pela Emenda Regimental nº 22, de 9.7.2015.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art28