Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT1
  4. Art. 25

PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO VI - DA PRESIDÊNCIA

Regimento Interno do TRT1

Art. 25

Art. 25. Compete ao Presidente:

I - representar o Tribunal perante os poderes públicos e as autoridades;

II - presidir e dirigir os trabalhos do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, das Subseções Especializadas em Uniformização de Jurisprudência I e II (SEUJ-I e SEUJ-II), da Comissão de Regimento Interno e do Subcomitê da Ordem do Mérito Judiciário, votando nos casos previstos em lei e neste Regimento; Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.

III - velar pelo bom funcionamento dos órgãos da Justiça do Trabalho, pela autonomia do Tribunal e pelas prerrogativas de seus magistrados;

IV - distribuir os feitos aos magistrados do Tribunal, assinando a respectiva ata; Incisos III e IV com redações dadas pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.

V - executar e fazer executar as ordens e decisões do Tribunal, ressalvadas as atribuições do Corregedor Regional, dos Presidentes das Seções Especializadas, das Turmas e dos relatores;

VI - expedir ordens que não dependam de acórdãos ou não sejam de competência privativa dos relatores;

VII - despachar o expediente da Presidência do Tribunal, bem como os pedidos que, apresentados no período de recesso do Tribunal, reclamem urgência;

VIII - decidir os pedidos de suspensão de liminar e de tutela provisória de Juízo de primeiro grau, na forma do artigo 230 deste Regimento; Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

IX - decidir os incidentes processuais, enquanto os feitos aguardam autuação ou distribuição;

X - despachar os pedidos de desistência dos recursos quando se referirem a processos aguardando autuação ou distribuição e quando manifestados após a publicação de acórdão prolatado pelo Órgão Especial, Seções Especializadas ou Turmas;

XI - elaborar a proposta orçamentária do Tribunal e supervisionar a execução do orçamento da secretaria do Tribunal e serviços auxiliares;

XII - apresentar ao Órgão Especial, na primeira quinzena do mês de abril, Relatório de Gestão da Justiça do Trabalho da 1ª Região, no exercício anterior, e dele enviar cópia ao Presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 31, de 12.12.2019.

XIII - decidir os pedidos de remoção e permuta de juízes titulares, ouvida a Corregedoria Regional para informar o estado em que se encontram os serviços das respectivas Varas do Trabalho, inclusive se os pretendentes possuem atrasos na prolação de sentenças, expedindo os respectivos atos; Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

XIV - remeter ao Tribunal Superior do Trabalho, para encaminhamento à Presidência da República, as indicações do Tribunal Pleno, referentes ao preenchimento das vagas de merecimento e das de antiguidade, para escolha dos desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, bem como as listas tríplices referentes ao quinto constitucional; Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 6, de 7.3.2005.

XV - decidir as postulações de magistrados e servidores sobre assuntos de natureza administrativa;

XVI - remeter ao Tribunal Superior do Trabalho, para envio ao Congresso Nacional, após aprovação pelo Órgão Especial, projetos de lei de interesse da Justiça do Trabalho em matéria de sua competência constitucional;

XVII - praticar os atos reputados urgentes ad referendum do Pleno e do Órgão Especial;

XVIII - delegar ao Vice-Presidente, ao Corregedor Regional, ao Vice-Corregedor Regional ou a desembargadores da Corte atribuições que esteja impossibilitado de cumprir; Incisos XV e XVIII com redações dadas pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.

XIX - propor ao Órgão Especial a designação de comissões de concurso, submetendo à sua aprovação as instruções e critérios a serem adotados;

XX - prorrogar, quando conveniente, os prazos de validade dos concursos públicos destinados ao preenchimento de vagas do quadro de pessoal; Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 6, de 7.3.2005.

XXI - fixar os horários de funcionamento dos órgãos da Justiça do Trabalho na Região, o início e o término do expediente normal dos seus funcionários, antecipando-o, prorrogando-o ou determinando a suspensão do expediente;

XXII - nomear, dar posse e exonerar os ocupantes dos cargos do grupo de Direção e Assessoramento Superiores, dos cargos em comissão e funções comissionadas, bem como designar seus substitutos, observada a indicação, pelo respectivo juiz titular, dentre servidores que integrem o quadro do Tribunal e satisfaçam os requisitos de competência previamente estabelecidos para o cargo, no que se refere à nomeação dos diretores de secretaria de Vara do Trabalho; Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 10, de 15.12.2005.

XXIII - designar o ordenador de despesas e o encarregado do setor financeiro e seus substitutos;

XXIV - prover, na forma da lei, os cargos do quadro de pessoal, nomeando, reintegrando, readmitindo, removendo ou promovendo servidores;

XXV - elaborar, para apreciação e votação do Órgão Especial, projeto de regulamento de secretaria e serviços auxiliares, bem como as modificações parciais que se façam necessárias;

XXVI - decidir sobre a substituição de funcionários em férias ou licença, movimentação do pessoal da secretaria do Tribunal e das Varas do Trabalho, assinando os atos de designação, lotação e remoção e os que mais forem necessários para os fins deste inciso;

XXVII - convocar magistrados vitalícios para assessorá-lo em matéria jurídica, administrativa ou especial;

XXVIII - dar posse e exercício aos funcionários, concedendo-lhes prorrogação de prazo, quando requerida;

XXIX - aprovar e fazer publicar as pautas de julgamento do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e das Subseções Especializadas em Uniformização de Jurisprudência I e II (SEUJ-I e SEUJ-II); Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.

XXX - determinar descontos nos subsídios de magistrados, quando em decorrência de lei ou sentença;

XXXI - arbitrar e conceder diárias e ajuda de custo a magistrados e a funcionários; Incisos XXVII, XXX e XXXI com redações dadas pela Emenda Regimental nº3, de 6.8.2004.

XXXII - promover a apuração imediata de irregularidade praticada por magistrado(a) de segundo grau e, se for o caso, apresentar ao Órgão Especial a proposta de instauração de processo administrativo disciplinar, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e da regulamentação do Conselho Nacional de Justiça; Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 47, de 3.7.2025.

XXXIII - Revogado pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

XXXIV - mandar apurar a responsabilidade de funcionários, achando-os em culpa, em autos e papéis sujeitos ao seu conhecimento;

XXXV - aplicar penalidades aos funcionários;

XXXVI - aplicar suspensão preventiva a funcionários, nos casos previstos em lei;

XXXVII - submeter ao exame do Órgão Especial a indicação da Corregedoria Regional referente à instauração de processo disciplinar em face de magistrados(as) de primeiro grau, na forma da Constituição da República Federativa do Brasil e da regulamentação do Conselho Nacional de Justiça; Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 47, de 3.7.2025.

XXXVIII - fazer publicar, mensalmente, quadro geral da produção dos desembargadores do Tribunal, com indicação dos eventuais atrasos em despachos ou acórdãos de sua competência; Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.

XXXIX - baixar provimentos e atos normativos, mandando-os registrar em livro próprio e publicar em órgão oficial, bem como fixar sistemas e critérios gerais em matéria de administração de pessoal e financeira;

XL - determinar realização de sindicância ou instauração de processos administrativos, na forma da lei, ordenando as medidas necessárias ao cumprimento de sua decisão;

XLI - remeter as peças dos processos administrativos à autoridade responsável pela instauração do procedimento penal, quando for constatada a prática de infração penal por servidor;

XLII - designar os juízes de primeiro grau que deverão exercer o encargo de diretor de foro nas seções judiciárias, bem como o respectivo vice-diretor, fixando suas atribuições;

XLIII - expedir os atos de convocação extraordinária dos juízes titulares de Vara do Trabalho e do juiz para auxílio no âmbito do Tribunal; e Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

XLIV - cumprir e fazer cumprir este Regimento e exercer as demais atribuições de lei.

§ 1º Para fins de cumprimento do inciso XII deste artigo, será adotado o Relatório de Gestão produzido anualmente para apresentação ao Tribunal de Contas da União.

§ 2º Na hipótese de o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região não ser demandado pelo Tribunal de Contas da União a apresentar Relatório de Gestão em determinado exercício, será adotado, para efeito do inciso XII deste artigo, o modelo do mais recente Relatório de Gestão exigido. Parágrafos 1º e 2º acrescentados pela Emenda Regimental nº 31, de 12.12.2019. Seção III Das Atribuições do Vice-Presidente

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art25