Art. 26. Compete ao Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente em férias, ausências e impedimentos, sem poder de delegação que é privativo do Presidente;
II - cumprir delegações do Presidente;
III - participar dos julgamentos dos dissídios coletivos, na forma do artigo 5º, § 3º, da Lei nº 8.531, de 15 de dezembro de 1992; e
IV - presidir o Subcomitê de Responsabilidade Socioambiental. Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 37 (republicada), de 9.2.2023. Seção I Disposições Gerais
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art26