Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT1
  4. Art. 26

PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO VI - DA PRESIDÊNCIA

Regimento Interno do TRT1

Art. 26

Art. 26. Compete ao Vice-Presidente:

I - substituir o Presidente em férias, ausências e impedimentos, sem poder de delegação que é privativo do Presidente;

II - cumprir delegações do Presidente;

III - participar dos julgamentos dos dissídios coletivos, na forma do artigo 5º, § 3º, da Lei nº 8.531, de 15 de dezembro de 1992; e

IV - presidir o Subcomitê de Responsabilidade Socioambiental. Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 37 (republicada), de 9.2.2023. Seção I Disposições Gerais

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art26