Art. 30-A. A Ouvidoria-Geral e a Ouvidoria da Mulher são órgãos autônomos, integrantes da alta administração do Tribunal e essenciais à administração da Justiça.
Parágrafo único. As atribuições, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria-Geral e da Ouvidoria da Mulher serão disciplinados por ato normativo próprio, aprovado pelo Órgão Especial.
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art30-A