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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO VII-A - DA OUVIDORIA-GERAL E DA OUVIDORIA DA MULHER

Regimento Interno do TRT1

Art. 30-A

Art. 30-A. A Ouvidoria-Geral e a Ouvidoria da Mulher são órgãos autônomos, integrantes da alta administração do Tribunal e essenciais à administração da Justiça.

Parágrafo único. As atribuições, a estrutura e o funcionamento da Ouvidoria-Geral e da Ouvidoria da Mulher serão disciplinados por ato normativo próprio, aprovado pelo Órgão Especial.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art30-A