Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT1
  4. Art. 22

PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO V - DA DIREÇÃO

Regimento Interno do TRT1

Art. 22

Art. 22. Na impossibilidade da posse de qualquer dos eleitos na data estabelecida, por fato superveniente à eleição, observar-se-á o seguinte:

I - se a impossibilidade for de caráter temporário, dar-se-á posse na data marcada aos demais eleitos e ao remanescente no prazo de trinta dias, prorrogáveis por igual período;

II - se a impossibilidade for de natureza definitiva, proceder-se-á a nova eleição para o cargo vago;

III - na hipótese de subsistir a impossibilidade prevista nos incisos I e II, a eleição será realizada em sessão extraordinária, dentro do prazo de dez dias contados da data designada para a posse não efetivada, e a sessão de posse, no prazo de quinze dias da eleição.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art22