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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO IV - DA COMPETÊNCIASeção IV-A - Da Competência das Subseções Especializadas em Uniformização de Jurisprudência (SEUJ-I e SEUJ-II)

Regimento Interno do TRT1

Art. 18

2 acórdãos do TRT1 citam este artigo.

Art. 18. Compete a cada uma das Turmas:

I - julgar:

a) os recursos ordinários de sentença das Varas do Trabalho, nos casos previstos em lei;

b) os agravos de petição e de instrumento, nos casos previstos em lei;

c) os agravos internos, na forma dos artigos 237 e 238 deste Regimento; e Alínea com redação dada pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.

d) o agravo de que trata o inciso IV do art. 235 deste Regimento. Alínea acrescentada pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

II - impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência jurisdicional; e

III - determinar às Varas do Trabalho e às autoridades administrativas a realização de atos processuais e diligências necessárias ao julgamento dos feitos sujeitos à sua apreciação.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art18