Art. 17-A. A competência das Subseções Especializadas em Uniformização de Jurisprudência é assim distribuída:
I - Compete à Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência I (SEUJ-I):
a) deliberar sobre proposta de edição, alteração, cancelamento ou modulação dos efeitos de súmulas e precedentes normativos, observados os procedimentos previstos nos artigos 120 a 127 deste Regimento;
b) processar e julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, o Incidente de Assunção de Competência - IAC e as Reclamações decorrentes da inobservância das teses jurídicas neles fixadas; e
c) deliberar sobre proposta de revisão, cancelamento ou modulação dos efeitos de teses jurídicas prevalecentes, observados os procedimentos previstos nos artigos 120 a 127 deste Regimento.
II - Compete à Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência II (SEUJ-II) julgar o agravo interno, previsto no artigo 237, inciso I, deste Regimento, contra a decisão de sobrestamento ou de inadmissibilidade de recurso de revista. Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 51, de 11.6.2026. Seção V Da Competência das Turmas
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art17-A