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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TRT1

Art. 15

Art. 15. Compete ao Órgão Especial:

I - Revogado pela Emenda Regimental nº 22, de 9.7.2015.

II - julgar os habeas corpus quando se tratar de ato de autoridade integrante do Tribunal;

III - julgar os recursos contra atos ou decisões do Presidente do Tribunal em matéria administrativa;

IV - julgar os agravos regimentais, na forma dos artigos 236, 237 e 238, deste Regimento, opostos a atos ou decisões do Presidente do Tribunal, do Corregedor Regional e dos Relatores em processos de competência do Órgão Especial, quando não atacáveis por recurso previsto em lei;

V - julgar os mandados de segurança impetrados contra seus atos ou de seus desembargadores, ressalvados os processos de competência das Seções Especializadas; Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

VI - processar e julgar as habilitações incidentes, arguições de falsidade e exceções vinculadas a processos pendentes de sua decisão;

VII - deliberar, por proposta do Presidente, sobre concursos para preenchimento de vagas destinadas à magistratura de carreira e aquelas verificadas em seu quadro de pessoal, decidindo sobre suas instruções, regulamentos e composição da comissão de concurso e das bancas examinadoras;

VIII - julgar os recursos contra os atos da comissão de concurso e das bancas examinadoras, aprovar a classificação final do concurso, indicando os que devem ser nomeados, e prorrogar os prazos de validade, quando conveniente;

IX - julgar os conflitos de competência entre as Seções Especializadas, as Turmas e as Varas do Trabalho, ressalvado o julgamento monocrático pelo relator dos conflitos de competência entre os juízes de primeiro grau, quando houver jurisprudência dominante sobre a questão; Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

X - julgar as exceções de impedimento ou suspeição dos desembargadores e juízes; Incisos I, II, III, IV, VI, VII, VIII e X com redações dadas pela Emenda Regimental nº 13, de 30.11.2006.

XI - autorizar o juiz a residir fora da área de jurisdição da Vara do Trabalho da qual é titular;

XII - transformar, sem aumento de despesa, as funções comissionadas e os cargos em comissão do quadro de pessoal do Tribunal, vedada a transformação de função em cargo ou vice-versa; Incisos XI e XII com redações dadas pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

XIII - conceder licença, férias e outros afastamentos a membros do Tribunal, na forma deste Regimento; Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 13, de 30.11.2006.

XIV - deliberar sobre: Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

a) os pedidos de remoção de Turma e de Seção Especializada, respeitada a antiguidade dos desembargadores que a tenham requerido no prazo de quinze dias contados da abertura da vaga;

b) as permutas requeridas por desembargadores do Tribunal entre Turmas e Seções Especializadas, observado o disposto no artigo 51 deste Regimento; e

c) os pedidos de remoção de juízes do trabalho substitutos, desta para outra Região e de outras para esta Região. Alíneas “a” a “c” acrescentadas pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009. Alínea “c” com redação dada pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

XV - aprovar o modelo das vestes talares;

XVI - dar posse aos desembargadores do Tribunal, aos juízes titulares de Vara do Trabalho e aos juízes substitutos;

XVII - aprovar o regulamento da secretaria e serviços auxiliares, bem como as alterações necessárias; Incisos XV a XVII com redações dadas pela Emenda Regimental nº 13, de 30.11.2006.

XVIII - aprovar o regulamento da Corregedoria Regional;

XIX - fixar os parâmetros para o funcionamento da Escola Judicial;

XX - conceder as licenças de que trata o artigo 65 deste Regimento;

XXI - julgar os recursos administrativos contra decisões ou Provimentos do Corregedor Regional que afrontem as garantias asseguradas à magistratura; Incisos XVIII a XXI com redações dadas pela Emenda Regimental nº 22, de 9.7.2015.

XXII - julgar os conflitos de atribuição entre os desembargadores; Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

XXIII - deliberar sobre as demais matérias administrativas e jurisdicionais que não estejam incluídas na competência de outros órgãos do Tribunal; Inciso acrescentado pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

XXIV - tramitar e julgar os processos relativos à aplicação de penas disciplinares a magistrados(as) de primeiro e segundo graus, em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça. Inciso acrescentado pela Emenda Regimental nº 47, de 3.7.2025. Seção III Da Competência da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SEDIC)

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art15