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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO

Regimento Interno do TRT1

Art. 9-A

Art. 9º-A. A Seção Especializada em Uniformização de Jurisprudência (SEUJ) é subdividida em: Caput, incisos e alíneas acrescentados pela Emenda nº 46, de 15.5.2025.

I - Subseção Especializada em Uniformização de Jurisprudência I (SEUJ-I), composta por 21 (vinte e um) desembargadores, que exercerão as funções administrativas e jurisdicionais delegadas do Tribunal Pleno referentes à uniformização da jurisprudência do Tribunal, sendo integrada:

a) pelo(a) Presidente do Tribunal, que a presidirá; e

b) por dois(duas) desembargadores(as) representantes titulares de cada Turma, escolhidos(as) por seus pares nos respectivos órgãos fracionários, no prazo de 30 (trinta) dias após a posse dos membros da Alta Administração, para mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução.

II - Subseção Especializada em Uniformização de Jurisprudência II (SEUJ-II), composta por 11 (onze) desembargadores, sendo integrada:

a) pelo(a) Presidente do Tribunal, ou pelo(a) desembargador(a) responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso de revista, no exercício da competência delegada, relator(a) originário(a) do agravo interposto contra a decisão de que trata o inciso I, do artigo 237, deste Regimento, que a presidirá; e

b) por um(a) desembargador(a) representante titular de cada Turma, escolhido(a) por seus pares nos respectivos órgãos fracionários, no prazo de 30 (trinta) dias após a posse dos membros da Alta Administração, para mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução.

§ 1º Todos(as) os(as) demais desembargadores(as) integrantes das Turmas serão considerados(as) suplentes nas composições das Subseções Especializadas em Uniformização de Jurisprudência I e II (SEUJ-I e SEUJ-II).

§ 2º Nos casos de suspeição, impedimento, ausências ou afastamentos dos(as) titulares, proceder-se-á à recomposição das Subseções Especializadas em Uniformização de Jurisprudência I e II (SEUJ-I e SEUJ-II), observando-se o seguinte:

I - o(a) Presidente será substituído na forma regimental; e

II - os(as) representantes escolhidos(as) pelas Turmas serão substituídos(as) pelos(as) respectivos(as) suplentes.

§ 3º A participação do(a) magistrado(a) nas Subseções Especializadas em Uniformização de Jurisprudência I e II (SEUJ-I e SEUJ-II) não o(a) afasta de suas demais funções jurisdicionais e/ou administrativas.

§ 4º O(a) desembargador(a) titular ou suplente integrante de qualquer uma das Subseções que se remover da Turma que o(a) escolheu perderá o mandato, incumbindo ao órgão fracionário proceder à nova escolha para o restante do mandato.

§ 5º Os(As) integrantes titulares e suplentes da Subseção Especializada em Uniformização de Jurisprudência I (SEUJ-I) deverão realizar curso de formação continuada na temática dos precedentes com, no mínimo, 30 (trinta) horas-aula, a cada 2 (dois) anos, consoante artigo 6º da Resolução CSJT nº 374/2023.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art9-A