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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO

Regimento Interno do TRT1

Art. 8

Art. 8º A Seção Especializada em Dissídios Coletivos - SEDIC é constituída por 11 (onze) desembargadores, nela figurando, como membros natos, o Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal (art. 5, § 3º, da Lei nº 8.531, de 15 de dezembro de 1992). Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 25, de 9.6.2016.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art8