Art. 14. Compete ao Tribunal Pleno:
I - eleger e dar posse ao(à) Presidente, ao(à) Vice-Presidente, ao(à) Corregedor(a) Regional, ao(à) Vice-Corregedor(a) Regional, ao(à)Presidente da Seção Especializada em Dissídios Individuais, ao(à) Diretor(a) da Escola Judicial, ao(à) Ouvidor(a)-Geral e à Ouvidora da Mulher; Inciso alterado pela redação da Emenda Regimental nº 48, de 6.11.2025.
II - eleger, na mesma data em que se dá a eleição de que cuida o inciso I, dentre os desembargadores em exercício: Incisos I e II com redações dadas pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
a) a metade dos integrantes do Órgão Especial e seus suplentes;
b) o(a) Vice-Ouvidor(a)-Geral e a Vice-Ouvidora da Mulher; Inciso alterado pela redação da Emenda Regimental nº 48, de 6.11.2025.
c) quatro de seus desembargadores, bem como dois suplentes, para, com o Presidente do Tribunal, integrar a Comissão de Regimento Interno;
d) cinco de seus desembargadores, sendo três representantes das Seções Especializadas - SEDI-1, SEDI-2 e SEDIC -, um representante do Órgão Especial e um representante das Turmas, bem como cinco suplentes, com idêntica representação, para integrar a Comissão de Jurisprudência e Gestão de Precedentes;
e) três de seus desembargadores, bem como um suplente, para, com o Presidente e os três desembargadores mais antigos da Corte, compor o Conselho da Ordem do Mérito Judiciário;
f) três de seus desembargadores, para integrar a Comissão de Vitaliciamento;
g) um desembargador para, com o Vice-Presidente do Tribunal, compor o Subcomitê de Responsabilidade Socioambiental; e
h) um desembargador para dirigir o Centro Cultural. Alíneas “a” “b”, “c” e “e” acrescentadas pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009. Alínea ‘d’ com redação dada pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018. Alínea “h” acrescentada pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012. Alíneas “f” e “g” com redações dadas pela Emenda Regimental nº 37 (republicada), de 9.2.2023.
III - aprovar e alterar o Regimento Interno;
IV - indicar os juízes titulares de Vara do Trabalho para acesso ao Tribunal por antiguidade e, nas vagas a serem preenchidas por merecimento, organizar as respectivas listas tríplices; Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
V - elaborar as listas tríplices para o preenchimento dos cargos de desembargador do Tribunal quanto às vagas destinadas aos advogados e membros do Ministério Público do Trabalho;
VI - elaborar as listas tríplices dos juízes substitutos para promoção por merecimento, submetendo-as, bem como as indicações referentes ao preenchimento das vagas de antiguidade, ao Presidente do Tribunal;
VII - examinar e decidir as reclamações contra as listas de antiguidade de que cuida o artigo 13 deste Regimento, desde que oferecidas dentro de quinze dias, contados de sua publicação; Incisos V a VII com redações dadas pela Emenda Regimental nº 6, de 7.3.2005.
VIII - Revogado pela Emenda Regimental nº 47, de 3.7.2025.
IX - deliberar, por maioria absoluta e de forma motivada, sobre a aquisição de vitaliciedade ou a exoneração dos juízes substitutos ao fim do primeiro biênio de exercício (CF, art. 95, inc. I), observados os critérios de presteza e segurança no exercício da jurisdição, a frequência e o aproveitamento em cursos reconhecidos de aperfeiçoamento (CF, art. 93, incs. II, “c”, e IV); os antecedentes disciplinares, o fiel cumprimento dos deveres do magistrado e das vedações instituídas na LOMAN;
X - Revogado pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.
XI - Revogado pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.
XII - deliberar sobre matérias que envolvam a organização judiciária do Tribunal. Incisos IX, X e XII com redações dadas pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
XIII - decidir as arguições de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do Poder Público, quando consideradas relevantes pelo Órgão Especial, pelas Seções Especializadas ou pelas Turmas.
XIV - Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
XV - Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
XVI - Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
XVII - Revogado pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018.
XVIII - Revogado pela Emenda Regimental nº 29, de 10.5.2018.
Parágrafo único. É permitida uma reeleição do Diretor da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.
Parágrafo único acrescentado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009. Seção II Da Competência do Órgão Especial
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art14