Art. 17. A competência das Subseções Especializadas em Dissídios Individuais é assim distribuída:
I - Compete à Subseção Especializada em Dissídios Individuais I (SEDI-I) processar e julgar: Caput e inciso I com redações dadas pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
a) as ações rescisórias, salvo aquelas propostas contra sentenças normativas;
b) as tutelas provisórias relativas a ações rescisórias. Alíneas “a” e “b” acrescentadas pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009. Alínea “b” com redação dada pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.
II - Compete à Subseção Especializada em Dissídios Individuais II (SEDI-II) processar e julgar: Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
a) os mandados de segurança contra atos praticados por juízes de primeiro grau ou por quaisquer membros do Tribunal, observado o disposto no inciso V do artigo 15 deste Regimento;
b) os habeas corpus, excetuados os da competência do Órgão Especial. Alíneas “a” e “b” acrescentadas pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
III - Compete a cada uma das Subseções Especializadas: Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
a) processar e julgar os agravos internos contra atos praticados em processos de suas respectivas competências, na forma dos artigos 237 e 238 deste Regimento; Redação dada pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.
b) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência; e
c) determinar às Varas do Trabalho e às autoridades administrativas a realização de diligências e atos processuais necessários ao julgamento dos feitos sujeitos à sua apreciação. Alíneas “a” a “c” acrescentadas pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
IV - Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
V - Revogado pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009. Seção acrescentada pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art17