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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO IV - DA COMPETÊNCIASeção VI - Disposições Gerais

Regimento Interno do TRT1

Art. 19

Art. 19. Ao Órgão Especial, às Seções Especializadas e às Turmas cabe, ainda, nos processos de sua competência:

I - processar e julgar:

a) os embargos de declaração opostos contra suas decisões;

b) as tutelas provisórias; Alínea com redação dada pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

c) os incidentes que lhes forem submetidos;

d) a restauração de autos, em se tratando de processos de sua competência; Inciso I e alínea “d” com redações dadas pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

e) Revogado pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

f) os agravos regimentais e agravos internos contra decisões de seus membros, no âmbito de suas respectivas competências. Alínea com redação dada pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.

II - homologar os pedidos de desistência das ações; e

III - representar à autoridade competente, quando, em autos ou documentos de que conhecer, houver indício de crime de ação pública.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art19