Art. 19. Ao Órgão Especial, às Seções Especializadas e às Turmas cabe, ainda, nos processos de sua competência:
I - processar e julgar:
a) os embargos de declaração opostos contra suas decisões;
b) as tutelas provisórias; Alínea com redação dada pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.
c) os incidentes que lhes forem submetidos;
d) a restauração de autos, em se tratando de processos de sua competência; Inciso I e alínea “d” com redações dadas pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
e) Revogado pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.
f) os agravos regimentais e agravos internos contra decisões de seus membros, no âmbito de suas respectivas competências. Alínea com redação dada pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.
II - homologar os pedidos de desistência das ações; e
III - representar à autoridade competente, quando, em autos ou documentos de que conhecer, houver indício de crime de ação pública.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo título
TÍTULO I - DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art19