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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA

Regimento Interno do TRT1

Art. 16

Art. 16. Compete à Seção Especializada em Dissídios Coletivos:

I - conciliar e julgar os dissídios coletivos de natureza econômica e jurídica e homologar as transações incidentais dos dissídios coletivos;

II - julgar as medidas cautelares incidentais nos processos de dissídio coletivo;

III - julgar as ações rescisórias propostas contra suas sentenças normativas;

IV - julgar os mandados de segurança e agravos internos pertinentes a atos praticados em processos de sua competência; e Inciso com redação dada pela Emenda Regimental nº 46, de 15.5.2025.

V - julgar as ações anulatórias de cláusulas normativas. Seção IV Da Competência das Subseções Especializadas em Dissídios Individuais (SEDI-I e SEDI-II) Seção com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art16