Art. 21. A Presidência, a Vice-Presidência, a Corregedoria Regional e a Vice-Corregedoria Regional são cargos de direção do Tribunal, preenchidos mediante eleição a ser realizada na primeira quinzena de novembro, por voto secreto, para um mandato de dois anos, dentre todos(as) os(as) desembargadores(as) da Corte, com posse designada para a segunda quinzena de janeiro. Redação dada pela Emenda Regimental nº 50, de 16.4.2026.
§ 1º Não figurarão entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade, aqueles desembargadores que tiverem exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos ou o de Presidente.
§ 2º É obrigatória a aceitação do cargo, salvo se tiver havido recusa manifestada e aceita pelo Tribunal antes da eleição.
§ 3º Considerar-se-á eleito o desembargador que obtiver a maioria dos votos computados.
§ 4º Em caso de empate, proceder-se-á a novo escrutínio. Persistindo o empate, será considerado eleito o mais antigo.
§ 5º A eleição do Presidente precede a do Vice-Presidente, que precede a do Corregedor Regional e a deste, a do Vice-Corregedor Regional.
§ 6º Somente poderão votar os magistrados efetivos presentes, não se permitindo o voto por correspondência ou procuração. Parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 24, de 10.12.2015.
§ 7º Os desembargadores eleitos ficarão vinculados aos processos que lhes foram distribuídos. Caput e parágrafos 1º, 3º e 7º com redações dadas pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004.
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art21