Artigo revogado. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 21-A. Caput e parágrafo único declarados nulos pela decisão transitada em julgado nos autos do processo CSJT-PCA-3554-59.2016.5.90.0000.
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art21-A