Art. 13. O desembargador Presidente do Tribunal fará publicar no Diário Oficial, ao início das atividades judiciárias de cada ano, relação com os ocupantes dos cargos da administração do Tribunal, a constituição do Órgão Especial, das Seções Especializadas e das Turmas, a lista de antiguidade dos desembargadores do tribunal, além das listas de antiguidade dos juízes titulares de Vara do Trabalho e dos juízes substitutos. Artigo com redação dada pela Emenda Regimental nº 3, de 6.8.2004. Seção I Da Competência do Tribunal Pleno
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art13