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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO III - DA ORGANIZAÇÃO

Regimento Interno do TRT1

Art. 7

Art. 7º O Órgão Especial é constituído por dezesseis membros, para o exercício de funções administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do Tribunal Pleno. Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

§ 1º Sua composição observará o disposto na Constituição federal (art. 93, inciso XI) e nas regulamentações do Conselho Nacional de Justiça.

Parágrafo único convertido em §1º pela Emenda Regimental nº 40, de 3.8.2023.

§ 2º O Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Regional integrarão o Órgão Especial. Parágrafo acrescentado pela Emenda Regimental nº 40, de 3.8.2023.

§ 3º Caso eleito para cargo de Presidente, Vice-Presidente ou de Corregedor Regional desembargador que não figure dentre os mais antigos aptos a integrar o Órgão Especial, será ele considerado no cômputo de membros eleitos, procedendo-se à eleição por escrutínio secreto apenas para as vagas remanescentes. Parágrafo acrescentado pela Emenda Regimental nº 40, de 3.8.2023.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL

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