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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO II - DA COMPOSIÇÃO E DA INVESTIDURA

Regimento Interno do TRT1

Art. 4

Art. 4º Ocorrendo vaga destinada a um dos segmentos do quinto constitucional, o Presidente do Tribunal dará imediata ciência dela, conforme o caso, ao Ministério Público do Trabalho ou à Ordem dos Advogados do Brasil - Conselho Seccional do Estado do Rio de Janeiro, solicitando a elaboração e encaminhamento da lista sêxtupla de que cuida o artigo 94 da Constituição federal. Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

§ 1º Em sessão pública do Tribunal Pleno, pelo voto aberto, a lista sêxtupla será reduzida à tríplice, cabendo a cada desembargador votar em três nomes. O quórum será fixado segundo o critério constante do artigo 165, parágrafo único, deste Regimento. Parágrafo com redação dada pela Emenda Regimental nº 27, de 22.2.2018.

§ 2º A lista tríplice será formada pelos candidatos que, em primeiro escrutínio ou nos subsequentes, obtiverem a maioria absoluta dos votos.

§ 3º Ter-se-á por constituída a lista se, no primeiro escrutínio, três candidatos obtiverem a maioria absoluta dos votos, figurando na lista na ordem decrescente de cada um dos sufrágios. Parágrafos 2º e 3º com redação dada pela Emenda Regimental nº 19, de 6.12.2012.

§ 4º Se necessários escrutínios subsequentes, em cada um deles concorrerão tantos candidatos quanto o dobro do número de vagas a preencher na lista tríplice, de acordo com a ordem de votação alcançada no escrutínio anterior.

§ 5º Em caso de empate, será feita nova votação, da qual participarão apenas os ali contemplados. Parágrafos 1º a 5º acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art4