Art. 51. Os desembargadores e os juízes titulares de Vara do Trabalho, sem prejuízo da vinculação aos processos que lhes tenham sido distribuídos e os pendentes de despacho ou sentença, poderão permutar com outro desembargador ou juiz, observadas as seguintes condições: Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
I - pedido escrito, conjunto, formulado pelos interessados e dirigido ao Presidente do Tribunal, com comprovação de que os serviços de seus gabinetes ou Varas do Trabalho estão em dia;
II - publicação do pedido no Diário Oficial, correndo, de então, o prazo de quinze dias, dentro do qual outro magistrado mais antigo pode manifestar sua preferência;
III - a permuta será assegurada ao magistrado mais antigo, desde que requerida tempestivamente, e observado o disposto no inciso I deste artigo;
IV - a permuta de desembargadores restringir-se-á à Turma ou à Seção Especializada;
V - os Presidentes de Turma só poderão permutar após renunciarem ao cargo e desde que outro desembargador, integrante da Turma, aceite a Presidência; e
VI - Os juízes titulares somente poderão permutar caso estejam com os serviços em dia nas respectivas Varas do Trabalho (inc. I deste artigo), inclusive sem sentenças em atraso, e após ouvida a Corregedoria Regional. Incisos I a VI acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art51