Art. 52-A. Nas promoções por merecimento para o cargo de Desembargador(a) do Trabalho, quando a composição do Tribunal destinada à carreira da magistratura não alcançar a proporção de 40% (quarenta por cento) a 60% (sessenta por cento) por gênero, o edital preverá, de forma alternada, a inscrição mista, para homens e mulheres, ou exclusiva de mulheres, até o atingimento da paridade de gênero. Artigo acrescentado com redação dada pela Emenda Regimental nº 49, de 19.3.2026.
Parágrafo único. O acesso à vaga de desembargador(a) nos moldes do caput deste artigo será regulamentado em norma específica elaborada pelo Tribunal, em conformidade com os critérios estabelecidos na Resolução nº 106, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça, observadas de forma supletiva as demais disposições do Regimento Interno naquilo que lhe for compatível.
Parágrafo único acrescentado com redação dada pela Emenda Regimental nº 49, de 19.3.2026.
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art52-A