Art. 54. Em caso de recusa, os motivos apresentados na sessão serão registrados em ata. Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
§ 1º Pelo Presidente do Tribunal será dada ciência da motivação, ao juiz, da recusa de sua promoção, assegurando-se-lhe o prazo de dez dias para a defesa.
§ 2º Findo o prazo, sem defesa, o Tribunal reiniciará a votação a partir do juiz seguinte da lista.
§ 3º Oferecida defesa, o Presidente do Tribunal determinará a autuação de processo administrativo e procederá ao sorteio de relator para instrução.
§ 4º Confirmada a recusa, pelo voto de dois terços de seus membros, o Tribunal Pleno prosseguirá na forma do § 2º deste artigo. Parágrafos 1º a 4º acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.
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TÍTULO I - DO TRIBUNAL
Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art54