Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Regimento Interno do TRT1
  4. Art. 54

PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XI - DAS REMOÇÕES, PERMUTAS, PROMOÇÕES, ACESSOS E DESIGNAÇÕES

Regimento Interno do TRT1

Art. 54

Art. 54. Em caso de recusa, os motivos apresentados na sessão serão registrados em ata. Caput com redação dada pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

§ 1º Pelo Presidente do Tribunal será dada ciência da motivação, ao juiz, da recusa de sua promoção, assegurando-se-lhe o prazo de dez dias para a defesa.

§ 2º Findo o prazo, sem defesa, o Tribunal reiniciará a votação a partir do juiz seguinte da lista.

§ 3º Oferecida defesa, o Presidente do Tribunal determinará a autuação de processo administrativo e procederá ao sorteio de relator para instrução.

§ 4º Confirmada a recusa, pelo voto de dois terços de seus membros, o Tribunal Pleno prosseguirá na forma do § 2º deste artigo. Parágrafos 1º a 4º acrescentados pela Emenda Regimental nº 14, de 12.11.2009.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - DO TRIBUNAL

Texto oficial · Fonte oficial urn:lex:br:tribunal.regional.trabalho.1.regiao:regimento.interno:2002;ritrt1!art54