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PARTE I - DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIATÍTULO I - DO TRIBUNALCAPÍTULO XI - DAS REMOÇÕES, PERMUTAS, PROMOÇÕES, ACESSOS E DESIGNAÇÕES

Regimento Interno do TRT1

Art. 52

Art. 52. No preenchimento das vagas para promoção de juízes substitutos e para o acesso de juízes titulares, serão observados, alternadamente, os critérios de antiguidade e merecimento.

§ 1º Quando da convocação do Tribunal Pleno, o Presidente apresentará aos demais desembargadores as informações do Corregedor Regional e do Diretor da Escola Judicial a respeito dos juízes concorrentes à promoção, referentes aos temas do artigo 93, inciso II, alínea “c”, da Constituição Federal.

§ 2º Na promoção e no acesso por merecimento, o Tribunal Pleno organizará lista tríplice, cuja escolha dos nomes que a comporão far-se-á de forma nominal, aberta e fundamentada, indicando cada desembargador votante os nomes mais bem pontuados nas suas avaliações, observado o artigo 11, § 2º, da Resolução Nº 106, de 6 de abril de 2010, do Conselho Nacional de Justiça. Parágrafo 2º com redação dada pela Emenda Regimental nº 39, de 6.7.2023.

§ 3º Na hipótese de haver mais de uma vaga a ser preenchida pelo critério de merecimento, a lista conterá o número de juízes igual ao das vagas mais dois.

§ 4º No primeiro escrutínio, cada desembargador votante indicará os três nomes que tiveram melhor pontuação em sua lista de classificação. Ter-se-á como constituída a lista se, no primeiro escrutínio, três ou mais nomes obtiverem maioria absoluta dos votos entre os votantes, hipótese em que figurarão em lista os nomes dos três mais votados. Caso contrário, efetuar-se-á o segundo escrutínio, e, se necessário, novos escrutínios, entre aqueles que tiverem tido as maiores votações. Parágrafo 4º com redação dada pela Emenda Regimental nº 39, de 6.7.2023.

§ 5º Serão realizados tantos escrutínios quantos forem necessários até que um dos candidatos obtenha a maioria absoluta dos votos.

§ 6º Somente constará da lista tríplice o candidato que obtiver, em primeiro ou subsequentes escrutínios, a maioria absoluta dos votos.

§ 7º Nessas votações sucessivas, cada desembargador votante indicará os candidatos mais bem pontuados em sua avaliação, até que se forme a maioria absoluta.

§ 8º Os candidatos figurarão na lista de acordo com a ordem decrescente de sufrágios que obtiverem, respeitado também o número de ordem do escrutínio.

§ 9º No caso de empate, em qualquer escrutínio, prevalecerá, para o desempate, quanto aos magistrados, a antiguidade na respectiva carreira. Persistindo o empate, terá preferência o mais idoso. Parágrafos 5º ao 9º acrescentados pela Emenda Regimental nº 39, de 6.7.2023.

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TÍTULO I - DO TRIBUNAL

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